O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou o projeto de lei que proibia a utilização de animais em testes para produtos cosméticos e de higiene pessoal no estado. O veto foi publicado nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado.
O projeto é de autoria do deputado Ulysses Moraes (PTB) e tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2ª votação no dia 18 de maio.
De acordo com o projeto, fica proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
O texto previa multa para estabelecimentos que não cumprissem a legislação.
O veto do governo justificativa inconstitucionalidade, afirmando que não seria de responsabilidade do estado legislar sobre essa medida.
O documento cita que o art. 24 da Constituição Federal de 1988, que determina que é de responsabilidade da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. O estado poderia atuar apenas em casos específicos da região.
Segundo o governo, não há no projeto qualquer peculiaridade regional que justifique a sanção.
Por G1MT
